Proteção da pessoa

• 2002

  12/09 - Enunciado 101 da I Jornada de Direito Civil

  Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão “guarda de filhos”, à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.

  12/09 - Enunciado 102 da I Jornada de Direito Civil

  A expressão “melhores condições” no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.