Protesto

• 1964

  03/04 - Súmula 387 do STF

  A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

• 1963

  13/12 - Súmula 190 do STF

  O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.