Provas obtidas mediante invasão de domicílio

• 2016

  21/06 - Tema 280 do STF

  Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. GILMAR MENDES Leading Case RE 603616 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão. Tese A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.