Purgação da mora
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1963
13/12 - Súmula 122 do STF
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.13/12 - Súmula 123 do STF
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.13/12 - Súmula 173 do STF
Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.