Purgação da mora

• 1963

  13/12 - Súmula 122 do STF

  O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

  13/12 - Súmula 123 do STF

  Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

  13/12 - Súmula 173 do STF

  Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.