Questão federal

• 1963

  13/12 - Súmula 249 do STF

  É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

  13/12 - Súmula 282 do STF

  É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.