Quitação de débitos

• 2023

  08/02 - Tema 922 do STF

  Tema 922 - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 820823 Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado. Tese: É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.