Reajustamento pecuário

• 1963

  13/12 - Súmula 182 do STF

  Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.

  13/12 - Súmula 183 do STF

  Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

  13/12 - Súmula 184 do STF

  Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

  13/12 - Súmula 185 do STF

  Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

  13/12 - Súmula 275 do STF

  Está sujeita a recurso “ex officio” sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.