Reclamação

• 2003

  26/11 - Súmula 734 do STF

  Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

• 1963

  13/12 - Súmula 368 do STF

  Não há embargos infringentes no processo de reclamação.