Reclamatória trabalhista

• 1963

  13/12 - Súmula 224 do STF

  Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

  13/12 - Súmula 227 do STF

  A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.