Reconhecimento de direitos

• 2015

  21/01 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

  A IN 77/2015 detalha os procedimentos e requisitos para a concessão de diversos benefícios e serviços previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A IN aborda uma ampla gama de tópicos, incluindo a inscrição e o cadastro de diferentes categorias de segurados, a comprovação de tempo de serviço e contribuições, o cálculo do salário de benefício, as condições para a concessão de diferentes tipos de aposentadorias, auxílios e pensões, além de aspectos processuais como recursos, revisões e homologações. Também são tratados temas específicos como a acumulação de benefícios, a compensação previdenciária entre regimes previdenciários distintos e a legislação aplicável a benefícios especiais e extintos. O documento define ainda os procedimentos para a realização de perícia médica, a instrução de processos administrativos, a comunicação de atos e a autenticação de documentos, além de estabelecer as competências e responsabilidades dos servidores do INSS. Por fim, a IN regulamenta a concessão de benefícios previstos em legislações especiais, como a pensão especial para seringueiros e a pensão para pessoas atingidas pela hanseníase.