Reconvenção

• 1964

  01/10 - Súmula 472 do STF

  A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.

• 1963

  13/12 - Súmula 258 do STF

  É admissível reconvenção em ação declaratória.

  13/12 - Súmula 342 do STF

  Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.