Recurso da acusação

• 1963

  13/12 - Súmula 146 do STF

  A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

  13/12 - Súmula 160 do STF

  É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.