Recurso ex officio

• 1964

  01/06 - Súmula 423 do STF

  Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso “ex officio”, que se considera interposto “ex lege”.

• 1963

  13/12 - Súmula 275 do STF

  Está sujeita a recurso “ex officio” sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

  13/12 - Súmula 160 do STF

  É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

  13/12 - Súmula 344 do STF

  Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso “ex officio”.