Rede Ferroviária Federal SA

• 1963

  13/12 - Súmula 251 do STF

  Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

  13/12 - Súmula 77 do STF

  Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.