Regime de manutenção de salário
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1964
01/10 - Súmula 465 do STF
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
01/10 - Súmula 465 do STF