Registro consular

• 2007

  20/09 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

  A Emenda Constitucional nº 54, promulgada em 20 de setembro de 2007 pelo Congresso Nacional Brasileiro, altera a Constituição Federal para garantir o direito ao registro consular para brasileiros nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira. A emenda modifica o Artigo 12 da Constituição e inclui o Artigo 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A mudança simplifica o processo de obtenção da cidadania brasileira para aqueles nascidos fora do Brasil, eliminando a necessidade de residência no país antes da maioridade para a confirmação da nacionalidade brasileira.