Registro público

• 2002

  12/09 - Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil

  O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.

• 1963

  13/12 - Súmula 259 do STF

  Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.