Repasse ao consumidor

• 2019

  30/11 - Tema 415 do STF

  Tema 415 - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. GILMAR MENDES Leading Case RE 1053574 Descrição Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços. Tese Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.