Requisito de admissibilidade

• 2009

  09/10 - Tema 314 do STF

  Tema 314 - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ELLEN GRACIE Leading Case RE 601235 Descrição Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Tese É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.