Requisitos para que o tempo destinado aos cursos sejam considerados pagos como à disposição do empregador

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  11/07 - 0000817-56.2017.5.12.0019

  CURSOS OFERECIDOS PELO EMPREGADOR. REQUISITOS PARA QUE O TEMPO DESTINADO AOS CURSOS SEJAM CONSIDERADOS E PAGOS COMO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Para que o tempo despendido em cursos oferecidos pelo empregador seja considerado como à disposição do empregador e, consequentemente, sujeito ao pagamento desse lapso temporal, como suplementares, faz-se necessária prova robusta acerca da efetiva participação em cursos e fora do horário normal do empregado, bem como da comprovação do caráter compulsório destas participações e da previsão de punição em caso de não comparecimento. Ac. 1ª Turma Proc. 0000817-56.2017.5.12.0019. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 11/07/2024.