Responsável tributário por sucessão

• 2014

  14/11 - Tema 224 do STF

  Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. JOAQUIM BARBOSA Leading Case RE 599176 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão. Tese A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.