Responsabilidade civil objetiva do Estado

• 2016

  07/09 - Tema 592 do STF

  Tema 592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 841526 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. Tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.