Responsabilidade pelo fato

• 2002

  12/09 - Enunciado 42 da I Jornada de Direito Civil

  O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.

  12/09 - Enunciado 43 da I Jornada de Direito Civil

  A responsabilidade civil pelo fato do produto, prevista no art. 931 do novo Código Civil, também inclui os riscos do desenvolvimento.