Restituição administrativa do indébito

• 2023

  22/08 - Tema 1262 do STF

  Tema 1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança. Há Repercussão? Sim Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Leading Case: RE 1420691 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da Constituição Federal, a possibilidade da restituição administrativa de indébito reconhecido em processo judicial, sendo dispensável ou não a observância do regime constitucional de precatórios. Tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.