Retomada de imóvel alugado

• 1963

  13/12 - Súmula 174 do STF

  Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

  13/12 - Súmula 175 do STF

  Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.