Reversão de imóvel

• 2021

  17/03 - 4001927-76.2013.8.26.0292

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. Alegação de desvirtuamento de uso do bem. Comprovada a inatividade ou ausência de desempenho da função social a qual se comprometeu, cabível a dissolução da associação. Decreto nº 41/66, artigo 2º, I e III. Reversão do imóvel em favor do Município de Jacareí, conforme contrato particular de doação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 4001927-76.2013.8.26.0292, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021)