Revisão de pensão por morte

• 2009

  02/09 - Tema 165 do STF

  Tema 165 - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95. Há Repercussão? Sim Relator(a) MINISTRO PRESIDENTE Leading Case RE 597389 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma. Tese A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.