Súmula cancelada

• 1963

  13/12 - Súmula 4 do STF

  Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

  13/12 - Súmula 301 do STF

  Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por “impeachment”, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)