Súmula revogada

• 1963

  13/12 - Súmula 274 do STF

  É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

  13/12 - Súmula 152 do STF

  A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)