Salário-família

• 2020

  25/08 - Tema 543 do STF

  Tema 543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 657989 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família. Tese: A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.