Sanção

• 1969

  03/12 - Súmula 542 do STF

  Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

• 1963

  13/12 - Súmula 159 do STF

  Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.