Sede

• 1964

  01/06 - Súmula 435 do STF

  O impôsto de transmissão “causa mortis” pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

• 1963

  13/12 - Súmula 362 do STF

  A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.