Segunda instância

• 1969

  03/12 - Súmula 518 do STF

  A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

  03/12 - Súmula 525 do STF

  A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

• 1964

  01/10 - Súmula 453 do STF

  Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.