Seguradoras

• 2011

  16/06 - Tema 216 do STF

  Tema 216 - Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. GILMAR MENDES Leading Case RE 588149 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros. Tese O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.