Sentença arbitral
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2020
07/08 - Enunciado 15 da I Jornada de Direito Administrativo
A Administração Pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).07/08 - Enunciado 18 da I Jornada de Direito Administrativo
A ausência de previsão editalícia não afasta a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos oriundos de contratos administrativos.