Sentença concessiva de segurança

• 2024

  26/07 - 1079559-03.2023.4.01.3400

  Sentença em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça. A sentença concessiva proferida em mandado de segurança submete-se à força da remessa necessária, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Na hipótese, a sentença concedeu a segurança, para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir tributos PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, sobre verbas denominadas “taxas de serviço” ou “gorjetas”, recebidas nas notas fiscais/faturas e destinadas à distribuição entre os empregados. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, as gorjetas, independentemente de serem cobradas compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, têm natureza salarial (art. 457 da CLT), não constituindo renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, de sorte que, sobre ela, não deve incidir PIS, Cofins, CSLL e IRPJ”. Unânime. (ReeNec 1079559-03.2023.4.01.3400 – PJe, rel. juz federal Rafael Lima da Costa, em sessão virtual realizada no período de 19 a 26/07/2024.)