Serviço militar

• 2008

  07/05 - Súmula Vinculante 6

  Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

• 1964

  01/06 - Súmula 407 do STF

  Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”.