Servidor comissionado exonerado

• 2010

  13/04 - Tema 30 do STF

  Tema 30 - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. CÁRMEN LÚCIA Leading Case RE 570908 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. Tese I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.