Servidor portador de doença grave

• 2014

  06/10 - Tema 524 do STF

  Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI Leading Case: RE 656860 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral. Tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.