Servidores públicos celetistas

• 2018

  17/02 - Tema 544 do STF

  Tema 544 - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 846854 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos I e II do art. 114 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar processo que tem por objeto a abusividade de greve de servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tese: A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.