Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

• 2015

  26/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

  A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, altera a Constituição Federal Brasileira para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. A emenda destaca a importância da ciência, tecnologia e inovação ao incluí-las como áreas de atuação conjunta da União, Estados e Municípios. Também define o papel do Estado na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. A emenda autoriza o apoio financeiro a projetos de pesquisa e inovação em universidades e instituições de educação profissional e tecnológica. Além disso, estabelece o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), organizado em regime de colaboração entre entidades públicas e privadas. Finalmente, a emenda incentiva a cooperação entre diferentes níveis de governo e o setor privado para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.