Sistema Penitenciário Federal

• 2024

  29/01 - 0016504-55.2023.8.26.0041

  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Transferência de preso para presídio de segurança máxima - Requisitos - Ausência - Indeferimento do pedido de inclusão do sentenciado em unidade do sistema penitenciário federal - Não demonstração, por ora, da imprescindibilidade da medida - Agravo ministerial improvido. (Agravo de Execução Penal n. 0016504-55.2023.8.26.0041 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal - Relator: Luiz Fernando Vaggione - 29/01/2024 - 19557 - Unânime)