Socialidade

• 2002

  12/09 - Enunciado 49 da I Jornada de Direito Civil

  Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.

  12/09 - Enunciado 82 da I Jornada de Direito Civil

  É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.

  12/09 - Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil

  Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.

  12/09 - Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil

  A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.