Solo

• 2002

  12/09 - Enunciado 11 da I Jornada de Direito Civil

  Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do art. 79 do Código Civil.

  12/09 - Enunciado 94 da I Jornada de Direito Civil

  As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.