Suspensão do processo

• 2021

  18/03 - Tema 438 do STF

  Tema 438 - Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. EDSON FACHIN Leading Case RE 600851 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal. Tese Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso