Taxa de despacho aduaneiro

• 1964

  01/06 - Súmula 437 do STF

  Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

• 1963

  13/12 - Súmula 131 do STF

  A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

  13/12 - Súmula 133 do STF

  Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

  13/12 - Súmula 134 do STF

  A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

  13/12 - Súmula 308 do STF

  A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.

  13/12 - Súmula 309 do STF

  A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.