Taxa de previdência social

• 1963

  13/12 - Súmula 132 do STF

  Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

  13/12 - Súmula 134 do STF

  A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

  13/12 - Súmula 140 do STF

  Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

  13/12 - Súmula 141 do STF

  Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

  13/12 - Súmula 142 do STF

  Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.