Taxa de recuperação econômica

• 1963

  13/12 - Súmula 306 do STF

  As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

  13/12 - Súmula 144 do STF

  É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.