Taxa de renovação de funcionamento

• 2011

  24/06 - Tema 217 do STF

  Tema 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. GILMAR MENDES Leading Case RE 588322 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento. Tese É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.