Taxas

• 2022

  09/02 - Tema 988 do STF

  Tema 988 - Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 1018911 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1º, e 150, inc. IV, da Constituição da República, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneração do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Tese: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

• 1963

  13/12 - Súmula 324 do STF

  A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.